e-Cidadania

Regularização dos campos de altitudes nos campos de cima da Serra, Rio Grande do Sul e SC, desde que se crie a Reserva Legal dos Campos com área de 10% de reserva de campo nativo permitindo que os produtores rurais utilizem com segurança jurídica para atividades produtivas o restante de sua propriedade rural. Anistia no valor 90