e-Cidadania

O Código Tributário Nacional se encontra desatualizado em relação à Constituição Federal e principalmente após a Emenda Constitucional 132/2023. É preciso que seja feito um novo CTN visando atender as disposições da CF/88, entrar em harmonia com as demais leis que passaram por renovação, fazer com que o código esteja atualizado em relação a realidade, redução da complexidade do próprio código, contemplando, além disso, as inovações tecnológicas.