e-Cidadania

Esta proposta criará mecanismos para qualificar como atos terroristas as ações de grupos criminosos que dominam comunidades pela força, impedem o funcionamento do Estado e espalham o medo coletivo. O problema atual é a falta de enquadramento legal adequado para combater facções que praticam violência em larga escala, sequestram o poder público em territórios e aterrorizam populações. A nova lei permitirá enfrentar estas ameaças com instrumentos jurídicos proporcionais à sua gravidade, equiparando essas condutas aos tipos penais de terrorismo já reconhecidos internacionalmente.