e-Cidadania

Atualizar a Lei Antiterrorismo para combater organizações criminosas que usam métodos terroristas: controle territorial armado, ataques a instituições e intimidação em massa. Hoje essas graves condutas não são enquadradas como terrorismo, limitando o combate do Estado. A proposta dará instrumentos legais mais eficazes contra facções que desestabilizam a segurança pública, equiparando nossa legislação a padrões internacionais, sem afetar movimentos sociais legítimos.