Ideia Legislativa
Criação de Ferramenta Nacional para combater o vício em Jogos de Azar
Propõe-se a criação de uma plataforma unificada de âmbito nacional, integrada ao Governo Federal e as operadoras de apostas regulamentadas no país. O sistema permitiria ao cidadão solicitar o encerramento centralizado de seus cadastros em todas as casas de apostas vinculadas ao seu CPF.
Considerando que os jogos de azar constituem um relevante problema de ordem pública, a ferramenta visa auxiliar indivíduos em processo de abandono da prática, que encontram barreiras devido à multiplicidade de cadastros ativos em diversas plataformas.
Neste portal, o cidadão entraria via conta Gov.br para requisitar a suspensão temporária ou o encerramento de suas contas em todas as bets regulamentadas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/02/2026
Ideia proposta por
EULLER P.
- ES
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