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PROJETO DE LEI Nº __5360_/2025 Dispõe sobre a cassação do mandato de chefe do Poder Executivo que mantiver as contas públicas negativas por período superior a 15 meses consecutivos. Art. 1º Fica determinado que o Presidente da República, Governadores e Prefeitos terão o mandato cassado caso as contas públicas apresentem déficit financeiro contínuo por mais de 15 meses, salvo em situações de calamidade pública reconhecida por lei. Art. 2º A constatação será feita por órgão de controle competente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.