e-Cidadania

Exposição de Motivos: A presente proposta de lei visa proteger a identidade digital dos cidadãos brasileiros, alinhada aos princípios constitucionais, às leis orgânicas, às normas internacionais e aos direitos humanos. Reconhecendo os desafios impostos pela inteligência artificial (IA), deepfakes e uso não autorizado de atributos pessoais como imagem, voz e corpo, busca-se estabelecer um marco legal que assegure o controle individual sobre a identidade digital e a proteção contra o uso indevido desses atributos. Abg MDLH