e-Cidadania

Proíbe-se a adoção de bônus regional em cursos de graduação da rede pública federal, por violar o pacto federativo e a isonomia constitucional. A medida evita privilégios a candidatos de determinadas regiões, garantindo igualdade de oportunidades no acesso à educação superior. O exemplo de São Paulo evidencia a injustiça: maior contribuinte da União, não recebe bônus, enquanto outros estados teriam vantagem indevida. A proposta preserva o caráter nacional da rede federal e assegura que o direito à educação seja igual para todos os cidadãos da República.