e-Cidadania

Propõe-se a revogação parcial da Lei nº 12.711/2012 para restringir as cotas a pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e com deficiência, egressas do ensino médio público e com renda familiar de até 1,5 salário-mínimo. Mantêm-se 50% das vagas da rede federal para esses grupos, garantindo foco na inclusão social real. Poderão concorrer também quem concluiu o ensino médio antes de 1996, desde que tenha cursado do antigo segundo grau em escola pública ou com bolsa integral por vulnerabilidade. Bolsistas por mérito ficam excluídos. A medida restabelece o caráter social e reparatório das cotas.