e-Cidadania

Propõe-se alterar a Lei nº 12.189/2010, que criou a UNILA, para limitar a oferta de vagas a estudantes latino-americanos a 20%, sendo 15% destinados a estudantes em vulnerabilidade socioeconômica, com reserva orçamentária obrigatória para garantir sua permanência conforme a PNAES, e 5% para estudantes sem restrição socioeconômica. A medida corrige a distorção atual de 50% das vagas para estrangeiros, sem previsão constitucional ou reciprocidade internacional, alinhando a universidade à razoabilidade, inclusão e valorização da educação pública brasileira.