e-Cidadania

Propõe-se Emenda à Constituição para tornar obrigatório o reajuste anual das remunerações dos servidores públicos de carreira, com base nos mesmos índices aplicados pelo INSS às aposentadorias superiores a um salário-mínimo. A medida assegura a reposição inflacionária e a valorização do funcionalismo, distinguindo reajuste de aumento real, que seguirá negociação específica. O reajuste seria automático e vedado aos ocupantes de cargos comissionados, garantindo estabilidade econômica, previsibilidade orçamentária e efetividade ao princípio da irredutibilidade salarial.