e-Cidadania

Propõe-se revogar a Lei nº 5.540/1968 por conflito com o art. 207 da Constituição, esclarecendo que a autonomia universitária é parcial, pois as universidades públicas, financiadas integralmente pelo Estado, devem prestar contas ao MEC ou órgãos equivalentes. Defende-se impedir que atuem como entidades paraestatais e garantir neutralidade institucional, exigindo certidão de filiação partidária ou vedando-a a reitores, por exercerem função de Estado. Visa-se preservar a liberdade acadêmica com responsabilidade, transparência e controle público.