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Problema a ser resolvido A legislação atual permite a prisão civil do devedor de pensão alimentícia como forma de coerção para o pagamento. No entanto: - Essa medida nem sempre é eficaz, especialmente quando o devedor está desempregado ou sem meios reais de pagamento. - O encarceramento pode interromper vínculos familiares, impedir a geração de renda e aumentar o ciclo de inadimplência. - Há casos em que a prisão é usada de forma automática, sem considerar alternativas mais proporcionais e humanas. O que a proposta fará se virar lei 1. Proíbe a prisão civil automática - A prisão por dívida alimentar será vedada, exceto em casos de fraude, ocultação de bens ou descumprimento reitera