e-Cidadania

Institui o Fomento ao Design Aberto e o Direito de Reparar para atacar a "obsolescência por PI", onde fabricantes usam patentes e códigos fechados para impedir consertos e forçar o descarte. A lei cria o PRO-DESIGN ABERTO, um fundo (via FINEP, CNPq) para universidades desenvolverem uma biblioteca pública de produtos (hardware/software) com design 100% open source. Simultaneamente, garante o acesso compulsório (domínio público para reparo) aos esquemas, códigos-fonte e patentes de produtos "abandonados" (sem peças ou atualizações) pelos fabricantes. O objetivo é permitir que oficinas e a indústria nacional reparem produtos, combatendo o lixo eletrônico e promovendo a economia circular.