e-Cidadania

O mecanismo proposto cria simetria entre os Poderes, aplicando às emendas impositivas as mesmas limitações de empenho que recaem sobre o Executivo, nos termos do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O objetivo é introduzir flexibilidade responsável na execução das emendas parlamentares impositivas, permitindo sua redução ou contingenciamento em situações excepcionais de restrição fiscal, queda de arrecadação ou quando decisões legislativas reduzirem receitas públicas (como desonerações e isenções tributárias). A presente Proposta de Emenda à Constituição está em conformidade com o disposto no art. 60 da Constituição Federal, não violando as chamadas cláusulas pétreas.