e-Cidadania

A energia elétrica é essencial à vida, à saúde e à dignidade humana, conforme a Constituição Federal. Cortar o fornecimento em lares com pessoas em vulnerabilidade, com deficiência, idosas, autistas ou neurodivergentes constitui afronta à Constituição, à dignidade humana, à vida e à saúde. A proposta reforça as Leis nº 13.146/2015, 12.764/2012 e 10.741/2003, prevendo restabelecimento imediato, possibilidade de multa e indenização, e reconhece a energia elétrica como serviço humanitário indispensável, ligado ao mínimo existencial e aos direitos fundamentais.