e-Cidadania

A proposta assegura isenção vitalícia de tributos pagos diretamente ao governo (como IRPF, IPVA, IPTU, PIS e COFINS) para pessoas vítimas de assaltos com violência ou grave ameaça. Em caso de latrocínio, o benefício é estendido aos pais, cônjuge, filhos ou dependentes econômicos da vítima. O objetivo é oferecer apoio financeiro e reconhecer que houve falha do Estado em garantir a segurança e o direito à vida do cidadão. Quando o governo não cumpre seu dever de proteção, é injusto que a vítima ou sua família continuem arcando com a mesma carga tributária. Trata-se de uma forma mínima de reparação, justiça social e respeito às vítimas.