Ideia Legislativa
PEC do Recomeço – Do benefício ao emprego com dignidade
Proposta de Emenda à Constituição que condiciona o recebimento e manutenção de benefícios sociais à participação em programas de emprego, com permanência mínima de 24 meses de trabalho, vedando o acúmulo com o seguro-desemprego por 12 meses.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/02/2026
Ideia proposta por
ROGER S.
(SP)
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