e-Cidadania

Propõe a criminalização da misandria, entendida como o ódio, discriminação ou preconceito contra homens em razão do sexo masculino, equiparando-a aos crimes de preconceito previstos na Lei nº 7.716/1989. A medida busca garantir proteção penal igualitária entre os gêneros, punindo condutas de incitação ao ódio ou exclusão direcionadas a homens, inclusive por meios digitais. O artigo 5º da Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, é dever do Estado assegurar proteção penal isonômica a todos os cidadãos, independentemente de gênero. A criminalização da misandria não busca criar rivalidade entre homens e mulheres.