e-Cidadania

Proposta para alterar o ECA com o objetivo de proibir pais de criar e monetizar perfis em redes sociais para menores de 12 anos. A exposição precoce e constante de bebês e crianças viola o direito à privacidade, imagem e identidade. Casos no Brasil de recém-nascidos com mais de 1 milhão de seguidores mostram que a vida privada é transformada em produto de marketing. A monetização de conteúdo infantil é exploração comercial e adultização precoce, sem o consentimento da criança. A lei deve proibir contas para menores de 12 anos e o lucro sobre a imagem desta faixa etária, protegendo seu desenvolvimento e seu rastro digital futuro.