e-Cidadania

O Brasil vive um paradoxo que fere a Constituição: para ser servidor auxiliar em uma Câmara Municipal, exige-se Ensino Médio (via concurso). Para o Vereador ou Prefeito que comanda este servidor e gere o orçamento, basta saber ler. Isso é um ataque ao Princípio da Eficiência (Art. 37 da Constituição). Um político sem preparo mínimo não compreende a Lei de Responsabilidade Fiscal, não sabe fiscalizar contratos e aprova leis sem técnica, gerando desperdício e facilitando a corrupção. Esta proposta busca corrigir essa distorção. Proponho alterar o Art. 14 da Constituição (Direito Eleitoral) para exigir o Ensino Médio completo para TODOS os cargos políticos.