Ideia Legislativa
Aumentar a idade de consentimento para 18 anos.
O problema que poderá ser solucionado é a impunidade adquirida pela brecha na lei de consentimento que pedófilos utilizam para não serem condenados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/02/2026
Ideia proposta por
SOPHIA B. P. M.
(MA)
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