e-Cidadania

Institui cotas para quem concluiu o ensino médio via ENCCEJA, reconhecendo sua trajetória como critério de inclusão. Reserva 10% das vagas em universidades públicas e 5% em concursos de nível médio para aprovados nos últimos 5 anos. Prevê apoio acadêmico, psicológico e monitoramento por comitê interinstitucional. Estados podem aderir via convênio. Financiamento virá do orçamento da União e do FNDE, com possibilidade de parcerias. Valoriza superação, combate exclusão educacional e amplia acesso justo à educação e ao serviço público.