e-Cidadania

No inciso I do Art. 22 da Lei 9250 atualizar para R$ 70.000,00 e no inciso II o valor de para R$ 110.000,00 e incluir o parágrafo abaixo: Parágrafo único. Os valores referidos nos incisos I e II deste artigo serão atualizados anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tomando-se como base o exercício imediatamente anterior. No Art. 23. atualizar para R$ 1.380.000,00 e incluir o parágrafo abaixo: Parágrafo único. O limite de que trata o caput será atualizado anualmente pela variação acumulada do IPCA, apurada pelo IBGE, tomando-se como base o exercício anterior.