e-Cidadania

Propõe-se a criação do crime de narcoterrorismo, caracterizado pela prática de coação, violência, grave ameaça, cerceamento de direitos fundamentais ou atos que causem instabilidade social grave, com o intuito de provocar terror ou desestabilizar o Estado e a população, por parte de membros de facções de narcotráfico, em benefício delas ou como retaliação a ações estatais de combate ao tráfico. A proposta busca preencher lacuna entre a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) e a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), permitindo punir de forma mais rigorosa grupos criminosos que atuam com métodos terroristas e ameaçam a segurança nacional e os direitos fundamentais da população.