e-Cidadania

O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O inciso II do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) II – área mínima dos lotes de 80 m² e frente mínima de 4 metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal exigir dimensões maiores.” Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao art. 4º da Lei nº 6.766/1979, com a seguinte redação: § 5º Os municípios poderão, por meio de lei específica, autorizar parcelamentos com lotes de dimensões inferiores aos limites do inciso II deste artigo, quando destinados à habitação de interesse social, regularização fundiária ou programas habitacionais públicos ou subsidiados. Art. 3º Esta Lei