e-Cidadania

Os valores das multas de trânsito devem ser proporcionais ao valor venal do veículo autuado, no exercício da data da infração. Para referenciar tal alteração, pode-se usar por base o quanto os valores das multas, atualmente fixadas, correspondem percentualmente ao valor venal dos veículos novos (zero quilômetro), mais baratos à venda no Brasil, em cada categoria (automóveis, caminhonetes, motos, caminhões, etc), e aplicar esta porcentagem (e não valores fixos) como determinante dos valores das multas aplicadas. Desta forma, o impacto econômico da sanção atinge de forma proporcionalmente justa os autuados, em conformidade com as condições econômicas dos infratores.