Ideia Legislativa
CRIME DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO
Incluir no Código Penal o Crime de Perturbação do Sossego Público, com apreensão dos equipamentos utilizados para a perturbação, bem como a apreensão do perturbador.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/02/2026
Ideia proposta por
MAURO M. D. N.
(TO)
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