e-Cidadania

NOME: LEI AMPARO CULTURAL Art. 1º - Objetivo garantir que em todos os eventos culturais que envolva gastos de recursos da cultura e turismo, sejam priorizados a contratações de sobreviventes de arte locais visando o investindo minimo de 40% valor dos eventos. Ementa: Estabelece diretrizes nacionais para a prioridade na contratação e concessão de fomento a profissionais a artistas em situação de vulnerabilidade, denominados "sobreviventes de arte", em atividades culturais promovidas ou financiadas pelo poder público, e define fontes de custeio municipal ligadas à Cultura e Turismo.