e-Cidadania

Estabelece a obrigatoriedade de tolerância mínima de 15 (quinze) minutos em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, assegurando período gratuito para embarque, desembarque e curta permanência, a fim de evitar cobranças abusivas e estimular a rotatividade de vagas. Determina, ainda, que os totens e terminais de pagamento sejam instalados em locais de fácil acesso e adaptados às normas de acessibilidade, garantindo uso seguro e autônomo por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Dispõe sobre regras de fiscalização, prazos de adequação e sanções para o descumprimento desta lei.