e-Cidadania

Projeto autoriza o Executivo a criar o Programa Municipal Rede Estudo Seguro (RESS), voltado à permanência estudantil. Prevê quatro eixos: (i) Mobilidade Acadêmica Noturna, com rotas seguras entre escolas, bibliotecas e campi; (ii) Vale-Conectividade Educacional (dados móveis/Wi-Fi público autenticado); (iii) Crédito Municipal de Impressão (franquia de páginas em equipamentos públicos e gráficas credenciadas); (iv) Selo “Espaço Amigo do Estudante” para locais que ofereçam condições de estudo. Há comitê gestor, painel de transparência, respeito à LGPD e à LRF, e possibilidade de projeto-piloto antes da expansão.