e-Cidadania

A proposta busca responsabilizar quem, de forma consciente ou negligente, utiliza o poder de influência para normalizar ou incentivar condutas criminosas ou contrárias ao interesse público(como manobras ilegais em vias públicas, maus-tratos a animais, violação ao ECA ou desrespeito às leis). A penalidade proposta — multa proporcional à base de seguidores — reflete a escala de influência e o alcance do dano social, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 37, caput, da CF). Além disso, mantém-se a possibilidade de enquadramento simultâneo em outros diplomas legais para sanções penais ou administrativas cabíveis. Iniciativa preventiva, educativa e sancionatória.