e-Cidadania

O piso salarial nacional do magistério, criado pela Lei nº 11.738/2008, é uma conquista dos professores, mas muitos estados e municípios ainda não o cumprem integralmente, alegando falta de recursos ou brechas legais. Essa prática causa desigualdade e desvalorização do magistério. A proposta visa tornar o cumprimento do piso obrigatório para todos os entes federativos, prevendo sanções administrativas e fiscais aos gestores que descumprirem. Valorizar o professor é garantir educação pública de qualidade e respeito à Constituição.