e-Cidadania

Resumo da Proposta: Propõe-se o fim do cadastro de reserva como forma principal de seleção em concursos públicos. Todos os certames devem priorizar vagas reais e imediatas. Essa prática, embora legal, acaba desvalorizando o esforço e o investimento do cidadão que participa do certame Quando houver cadastro de reserva, o órgão público deverá convocar os candidatos dentro do prazo de validade do concurso. Encerrado o prazo sem nomeação, o órgão deverá devolver o valor da taxa de inscrição devidamente corrigido. Objetivo: Assegurar mais transparência, respeito e compromisso com os candidatos e com a boa gestão pública.