e-Cidadania

Proposta para proteger dados pessoais de sócios e empreendedores, especialmente quando usam seu endereço residencial como endereço empresarial, prevenindo perseguições e uso indevido de informações. Propõe-se proibir que plataformas que indexam dados de empresas divulguem endereços residenciais coincidentes com o CNPJ, permitindo apenas endereços comerciais distintos. O acesso aos dados deve exigir identificação do usuário e registro de consultas. Empresas que acessam essas informações devem seguir regras de proteção de dados, com penalidades para uso indevido, garantindo que consultas sejam justificadas e evitando assédios a MEIs e autônomos.