Ideia Legislativa
Mitigar o mínimo possível a Regressão de pena para crimes
Hoje em dia a margem pra regressão de pena é muito grande, torná-la menor seria mais justo
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/02/2026
Ideia proposta por
RENATO R. D. S.
(PI)
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