e-Cidadania

A presente proposta visa a inclusão de um dispositivo na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que conceda a isenção total dos impostos federais apurados no Simples Nacional para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que emitam Notas Fiscais decorrentes de fornecimento de bens aos órgãos da Administração Pública. O valor correspondente ao imposto que seria pago ao Tesouro Nacional poderia ser imediatamente convertido em reinvestimento pela empresa, fomentando a expansão das operações e, consequentemente, a geração de novos empregos. A medida alinha-se ao objetivo da própria Lei de incentivar o desenvolvimento nacional e produtividade do país.