e-Cidadania

Propõe o reconhecimento dos cargos dos servidores da educação pública — docentes e técnicos administrativos — como cargos típicos de Estado, assegurando-lhes garantias institucionais, estabilidade reforçada, prerrogativas funcionais e regime jurídico especial, em razão da natureza estratégica e indelegável da função educativa exercida pelo Estado. A educação é direito social fundamental (art. 6º da Constituição Federal) e dever do Estado (art. 205), sendo condição essencial para o desenvolvimento da pessoa humana, para o exercício da cidadania e para o progresso nacional. O próprio texto constitucional define a educação pública como um serviço essencial e indelegável.