Ideia Legislativa
Feriado para empregada doméstica.
Tornar o dia 27 de abril, Dia Nacional da Empregada Doméstica, um feriado nacional obrigatório e remunerado para toda a categoria de trabalhadores domésticos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/02/2026
Ideia proposta por
JULIO C. M.
(AC)
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