e-Cidadania

Propõe-se a criação de política pública que assegure transporte público gratuito às empregadas domésticas com carteira assinada, conforme a Lei Complementar nº 150/2015. A medida visa garantir o direito social ao transporte (art. 6º da CF) e valorizar o trabalho doméstico (art. 1º, IV e art. 170 da CF). O benefício reduzirá o impacto dos custos de deslocamento sobre uma categoria composta majoritariamente por mulheres negras e de baixa renda, promovendo igualdade, dignidade e inclusão social, conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), fortalecendo a justiça social e o combate às desigualdades históricas.