e-Cidadania

Proposta de Artigo — Projeto de Lei Art. Xº — Fica assegurado aos professores da rede pública de ensino o direito à aposentadoria com paridade integral de vencimentos, sem incidência de desconto de Imposto de Renda, desde que cumpridos os requisitos legais e atingidas as metas de trabalho estabelecidas pela legislação vigente. Parágrafo único. A paridade integral garantirá ao professor aposentado a percepção de proventos equivalentes à totalidade da remuneração recebida em atividade, preservando os reajustes concedidos à categoria.