e-Cidadania

Propõe alterar o artigo 37 da Constituição Federal para permitir o acúmulo de cargos públicos de nível médio e fundamental, desde que o servidor seja aprovado em concurso público ou seletivo, não haja conflito de horários e a carga total não ultrapasse 80 horas semanais. A medida busca valorizar servidores com baixos salários, especialmente devido a defasagem do salário mínimo, o qual a maioria desses cargos está atrelado. Essa medida promoverá justiça social , pois o salário mínimo já não tem a capacidade de manter uma família com dignidade.