Ideia Legislativa
Torna crime o falso exercício da profissão de Advogado.
A criminalização específica dessa conduta atende ao interesse social, reforça a valorização da profissão jurídica e protege a sociedade civil de fraudes e abusos. Ao tipificar penalmente práticas que envolvem o uso indevido da atividade jurídica para fins ilícitos, o ordenamento jurídico não apenas coíbe comportamentos desviantes, mas também reafirma o compromisso ético que deve nortear a atuação dos profissionais do Direito. Essa medida contribui para a manutenção da confiança pública nas instituições jurídicas, ao demonstrar que desvios de conduta não serão tolerados, especialmente quando praticados por aqueles que detêm conhecimento técnico e prerrogativas legais.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 48 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 17 de fevereiro de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/02/2026.
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Ideia proposta por JULIO C. C. M. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
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