e-Cidadania

A criminalização específica dessa conduta atende ao interesse social, reforça a valorização da profissão jurídica e protege a sociedade civil de fraudes e abusos. Ao tipificar penalmente práticas que envolvem o uso indevido da atividade jurídica para fins ilícitos, o ordenamento jurídico não apenas coíbe comportamentos desviantes, mas também reafirma o compromisso ético que deve nortear a atuação dos profissionais do Direito. Essa medida contribui para a manutenção da confiança pública nas instituições jurídicas, ao demonstrar que desvios de conduta não serão tolerados, especialmente quando praticados por aqueles que detêm conhecimento técnico e prerrogativas legais.