e-Cidadania

Fica determinado que todos os preços de produtos, bens e serviços oferecidos no território nacional deverão ser expressos em valores múltiplos de R$ 0,05 (cinco centavos). É vedada a fixação de preços com valores terminados em centavos diferentes de 0 ou 5 (ex: R$ 0,01; R$ 0,02; R$ 0,03; R$ 0,04; R$ 0,06; R$ 0,07; R$ 0,08; R$ 0,09). Nos casos em que o valor final do produto ou serviço não corresponder a um múltiplo de R$ 0,05, aplicar-se-á o arredondamento para baixo, conforme a seguinte regra: