e-Cidadania

Solicitação: Atualização da legislação federal para incluir a deficiência auditiva unilateral parcial (moderada ou severa) no rol das deficiências reconhecidas pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). • A legislação atual reconhece apenas a surdez bilateral e, mais recentemente, a surdez unilateral total como deficiência auditiva para efeitos legais. No entanto, quem possui perda auditiva significativa em um só ouvido enfrenta barreiras sociais, profissionais e comunicacionais comparáveis às demais pessoas com deficiência. • A limitação funcional causada pela perda auditiva unilateral parcial repercute em ambientes de trabalho, estudo e convivência, afetando inclusive a segurança