e-Cidadania

Fica proibida, em todo o território nacional, a venda, a oferta, o fornecimento, a doação, a comercialização e a distribuição gratuita de bebidas energéticas a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Para os fins desta Lei, consideram-se bebidas energéticas aquelas que contenham em sua composição substâncias estimulantes do sistema nervoso central, tais como cafeína, taurina, guaranina, glucoronolactona, inositol, carnitina ou outras de efeito semelhante, isoladas ou combinadas, com o objetivo de aumentar a resistência física ou reduzir a sensação de fadiga.