e-Cidadania

Lei que torna obrigatória a inclusão e disponibilização no (SUS) dos medicamentos liraglutida (Saxenda®, Victoza®), semaglutida (Ozempic®, Wegovy®) e tirzepatida (Mounjaro®, Zepbound®) no tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2. A dispensação dos medicamentos estará condicionada à apresentação de laudo médico detalhado e receita controlada, emitida por endocrinologista e com acompanhamento obrigatório de nutricionista e equipe multidisciplinar, conforme Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) específico a ser estabelecido pela regulamentação do Ministério da Saúde. Visa garantir o acesso a tratamentos modernos para pacientes de alta complexidade, melhorando a qualidade de vida.