Ideia Legislativa
Assegura o direito fundamental à autocustódia de criptoativos e o controle de suas chaves
Proponho incluir na Constituição (Art. 5º) o direito fundamental à autocustódia de criptoativos. Essa medida garante a cada cidadão o direito de possuir e controlar suas próprias chaves criptográficas, tratando seus ativos digitais como propriedade privada inviolável, assim como dinheiro em um cofre pessoal. O objetivo é proteger a liberdade e o patrimônio do indivíduo na era digital contra confiscos ou restrições indevidas do Estado e de intermediários, garantindo soberania financeira, privacidade e segurança jurídica para fomentar a inovação no Brasil.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 70 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 17 de fevereiro de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 17/02/2026.
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Ideia proposta por ALEXANDRE D. C. L. (RS)
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