e-Cidadania

Proponho incluir na Constituição (Art. 5º) o direito fundamental à autocustódia de criptoativos. Essa medida garante a cada cidadão o direito de possuir e controlar suas próprias chaves criptográficas, tratando seus ativos digitais como propriedade privada inviolável, assim como dinheiro em um cofre pessoal. O objetivo é proteger a liberdade e o patrimônio do indivíduo na era digital contra confiscos ou restrições indevidas do Estado e de intermediários, garantindo soberania financeira, privacidade e segurança jurídica para fomentar a inovação no Brasil.