e-Cidadania

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL A proposta se apoia nos seguintes dispositivos da Constituição Federal de 1988: Art. 5º, VI: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença...” ¿ A proposta não restringe a fé, apenas exige transparência financeira. Art. 19, I: O Estado é laico, mas pode fiscalizar atividades econômicas e patrimoniais. Art. 37, caput: Princípios da moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública e às entidades beneficiadas com isenções fiscais. Art. 150, VI, b: Isenção tributária das instituições religiosas não impede controle de legalidade.