e-Cidadania

Propõe-se lei que determine a destinação social dos bens apreendidos e declarados perdidos, após condenação criminal transitada em julgado, em crimes como tráfico, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes hediondos. Veículos, imóveis, valores em dinheiro e joias serão transferidos ou doados ao município onde o réu reside ou foi condenado. Veículos poderão ser utilizados pela Guarda Civil Municipal ou Metropolitana, bem como pelas secretarias municipais que apresentarem necessidade. Imóveis poderão servir como escritórios e atendimento ao público. Recursos e bens também poderão beneficiar entidades sociais locais, como APAEs, asilos, ONGs e afins, garantindo uso público.